Informativo inserido em 05/03/2007 (Alterações 1.296 a 1.308)
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Foi publicado no DOE do dia 16/02/07 as Alterações 1.296 a 1.308, Decretos nºs 069 a 072, e que circulou no dia 02/03/07 às 18:00 h., e cuja íntegra abaixo encontra-se reproduzida, bem como nossos comentários acerca dos assuntos alterados.

DECRETO Nº 069, de 16 de fevereiro de 2007

Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO... (continua)

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